Questão 3519394

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

O Prefeito do Município de São José dos Campos pretende celebrar um convênio com a União, para a realização de obras de reestruturação da rede de saneamento básico, que é do interesse de todos os munícipes.

Para a celebração desse convênio, conforme determina a Lei Orgânica do Município, o Prefeito

• A. deverá publicar uma lei complementar ordinária.
• B. deverá solicitar autorização específica da Câmara Municipal.
• C. deverá solicitar a publicação de um Decreto Legislativo para o Presidente da Câmara Municipal.
• D. poderá celebrar o convênio diretamente com a União, dispensando-se, no caso, qualquer intervenção da Câmara Municipal.
  
• E. não precisará assegurar os recursos necessários, uma vez que estes serão da responsabilidade da União.

Gabarito: B

Comentários

• O prefeito deverá solicitar autorização específica da Câmara de vereadores.

• Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

  Art. 23. O Município pode celebrar convênios e fazer consórcios com a União, o Estado e outros Municípios, assegurados os recursos necessários e mediante autorização específica da Câmara Municipal, para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum.