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ID
3519397
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, no que diz respeito aos tributos municipais, ao Município compete instituir, entre outros, o seguinte tributo:

Alternativas
Comentários

  • O MUNICÍPIO DE COBRAR TAXAS DE SERVIÇO PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇO PÚBLICO,ESPECIFICOS E INDIVISÍVEIS,PRESTDO AI CONTRIBUINTE OU POSTO A SUA DISPOSIÇÃO.

  • inciso V b do Artigo 198.

    V - taxas:

    ...

    b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

  • Art. 198. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

    a) II - imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:

    *de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

    * de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

    b)VI - contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;

    c) VII - contribuição para custeio de sistemas de previdência e assistência social;

    d)IV - imposto sobre serviços de qualquer natureza não incluídos na competência estadual

    compreendida no artigo 155, I, “b”, da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal;

    e) (correta) V - taxas:

    * pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados

    ao contribuinte ou postos à sua disposição;