Questão 3519403

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos; Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

José, servidor público ativo do Município de São José dos Campos, faleceu em 06 de abril de 2019, porém tinha direitos pecuniários a serem quitados.

De acordo com a Lei Complementar nº 56/1992, o prazo estabelecido para o Município quitar tais direitos será

• A. de, no máximo, 10 (dez) dias, contados a partir do dia da comunicação da data do falecimento.
• B. de, no mínimo, 10 (dez) dias, contados a partir da comunicação do ato.
• C. indeterminado, pois dependerá da liberação do pagamento em precatório específico para a finalidade prevista.
• D. iniciado com a habilitação em inventário de seus eventuais herdeiros.
• E. inexistente, uma vez que, devido ao falecimento do servidor, os direitos pecuniários são extintos.

Gabarito: D

Comentários

• INICIADO COM A HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO DE SEUS EVENTUAIS HEDEIROS.

• Art. 32 A vacância do cargo público de correrá de: 

  I - Exoneração;

   

  II - Demissão;

   

  III - Acesso;

   

  IV - Transferência

   

  V - Aposentadoria;

   

  VI - Posse em outro cargo inacumulável;

   

  VII - Falecimento.

  § 3º No caso de falecimento de servidor, o prazo para a quitação inicia-se com a habilitação em inventário de seus eventuais herdeiros.

  Errei porque não li.