Questão 3519406

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos; Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Após o devido processo legal, Maria teve sua aposentadoria cassada, pois foi apurado que, durante o período de atividade, ela cometeu falta grave punível com a demissão.

Neste caso, e conforme disposto na Lei Complementar nº 56/1992, Maria

• A. poderá solicitar reconsideração do ato proferido na primeira decisão pela autoridade competente, podendo renovar a solicitação caso haja indeferimento.
  
• B. não poderá solicitar reconsideração do ato proferido, pois seu interesse não é legítimo, devido à falta grave cometida quando estava em atividade.
  
• C. poderá solicitar reconsideração, sendo que seu pedido deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de trinta dias.
  
• D. poderá interpor recurso do indeferimento do seu pedido de reconsideração, que deverá ser recebido, sem efeito suspensivo, pela autoridade competente.
  
• E. poderá interpor recurso, que, quando cabível, não interrompe o prazo prescricional que é de dez anos.
  

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 87 - Cabe pedido de reconsideração ã autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

  Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos deverão ser despachados no prazo de 5 ( cinco) decididos dentro de 30 (trinta) dias.