Gabarito: E
A) Seu objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, com base nas diretrizes gerais fixadas pelo Prefeito Municipal.
➥ Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
B) A Lei Orgânica Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
➥ § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
C) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município.
➥ § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
D) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião e não podem ser objeto de desapropriação.
➥ Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, os bens públicos em geral jamais serão objeto de usucapião, nem móveis, nem imóveis, sejam de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais.
E) A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública pode ser utilizada para exigir o adequado aproveitamento do solo urbano.
➥ Art. 182 § 4º É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Qualquer erro mande privado.
Gabarito: E
Complementando a letra D:
“Bens públicos podem ser desapropriados, nas seguintes condições e forma:
1) a União poderá desapropriar bens dos Estados, Municípios e Territórios;
2) os Estados e Territórios poderão expropriar bens de Municípios;
3) as recíprocas não são verdadeiras, Municípios não poderão desapropriar bens dos E/DF/T/U;
4) há necessidade de autorização legislativa do poder expropriante para que se realizem tais desapropriações.
Celso Antonio Bandeira de Mello
A) Seu objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, com base nas diretrizes gerais fixadas pelo Prefeito Municipal.
A - as diretrizes gerais são fixadas em lei.
B) A Lei Orgânica Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B - o plano diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão.
C) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município.
C - no plano diretor.
D) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião e não podem ser objeto de desapropriação.
D - podem ser objetos de desapropriação, desde que se observe a impossibilidade de desapropriação "de baixo para cima".
E) A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública pode ser utilizada para exigir o adequado aproveitamento do solo urbano.
E - verdadeira. é a desapropriação do art. 183 da CRFB.
"e aqueles que foram vistos dançando foram julgados insanos por aqueles que não podiam ouvir a música".