Questão 352024

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado; CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas

Julgue os itens abaixo, relativos à administração pública e aos militares das Forças Armadas, nos estados e no DF.

Suponha-se que determinada lei distrital tenha concedido reajustes de vencimentos aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), sob o argumento de que, além das atribuições definidas em lei, incumbe à corporação a execução de atividades de defesa civil. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a lei distrital invadiu competência privativa da União, à qual compete organizar e manter as polícias civil e militar do DF, bem como o CBMDF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu artigo 21, inciso XIV, que compete à União organizar e manter a Polícia Civil (PCDF), a Polícia Militar (PMDF) e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. 

  ao ser lançado uma lei distrital que por alguma motivação venha a interferir na organização do CBMDF, é correto dizer que teve invasão na competência privativa da União, que se submete a CF.

  – Questão Correta.