Questão Q11733

Question

Para evitar a formação e a manutenção de oligarquias, a Constituição Federal determina a inelegibilidade do cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins no território da jurisdição do titular, e a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/1990) estabelece outras restrições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

I Um dos objetivos das inelegibilidades é proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.
II Analfabetos e inalistáveis são inelegíveis para qualquer cargo.
III O TSE é competente para declarar inelegibilidade de candidato a deputado federal.
IV A declaração de inelegibilidade de candidato a governador implica a inelegibilidade automática do candidato a vicegovernador com ele registrado.
V O tribunal, ao julgar representação de abuso de poder econômico, deve formar sua convicção adstrito ao exame das provas que constam dos autos. Não pode, dessa forma, levar em conta fatos notórios que não sejam alegados pelas partes.

Estão certos apenas os itens

Answer

I) CERTO
CF 88
Art.14
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, A A FIM DE PROTEGER A PROBIDADE ADMINISTRATIVA, A MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

LC Nº 64 - 18/05/1990 (demais ítens)

II) CERTO

Art. 1º São inelegíveis:
I - PARA QUALQUER CARGO:
a) OS INALISTÁVEIS E OS ANALFABETOS;

III) ERRADO

Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade.
Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante:
II - os TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

IV) ERRADO

Art. 18. A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal NÃO ATINGIRÁ o candidato a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá aqueles.

V) ERRADO
Art. 7° Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato,para sentença ou julgamento pelo Tribunal.
Parágrafo único. O Juiz, ou TRIBUNAL, FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, AINDA QUE NÃO ALEGADOS PELAS PARTES, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.

Alguém poderia por gentileza me explicar pq a questão foi anulada (de preferência, no meu perfil).

Grato e bons concursos a todos.

Answer

foi anulada porque o comando da questao dizia "acerca deste tema" e isso gerou muita duvida principalmente em relacao ao item II e à inelegiblidade do vice.
mas voce esta certo quanto à correcao dos itens

Answer

Questão de técnico administrativo? Meu Deus!

Answer

Prezados, a questão foi anulada porque existem 3 itens corretos (I, II e V) e todas alternativas só apresentam 2 possibilidades. O tribunal deverá julgar a representação com base na instrução material das provas. Cita-se o art. 14, § 10 da CF: "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude."

Alternativa CORRETA - V O tribunal, ao julgar representação de abuso de poder econômico, deve formar sua convicção adstrito ao exame das provas que constam dos autos. Não pode, dessa forma, levar em conta fatos notórios que não sejam alegados pelas partes. (Entenda-se: fatos sem provas nos autos)

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