Questão 352099

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Acerca de prescrição e decadência, julgue os itens subseqüentes.

O Código Civil admite a renúncia à decadência, mesmo quando fixada em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado, Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

• A renúncia só pode ocorrer se a decadência for convencional.

• Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.