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ID
352099
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CBM-DF
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca de prescrição e decadência, julgue os itens subseqüentes.

O Código Civil admite a renúncia à decadência, mesmo quando fixada em lei.

Alternativas
Comentários
  • Errado, Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

  • A renúncia só pode ocorrer se a decadência for convencional.

  • Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.