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Gabarito: B.
➥ Súmula Vinculante nº 22: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.
➥ Súmula Vinculante nº 23: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
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O examinador pode ter tentado confundir o concursando observando que a súmula 235 do STF, defende ser competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.
Isso observando a tese de repercussão geral em que defende que compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a jurisprudência
pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e art. 114 da Constituição
Federal.
Diante
disso, nos termos da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais
decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador,
inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau
quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.
Ainda,
no mesmo sentido a Súmula Vinculante 23 do Supremo Tribunal Federal (STF), prevê
que a Justiça do Trabalho é competente
para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício
do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
A) A Justiça do Trabalho é competente para
ambos os casos, conforma as Súmulas Vinculantes 22 e 23 do STF.
B) Correta, vez
que de acordo com as Súmulas Vinculantes
22 e 23 do STF, supramencionadas.
C) Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do
direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
D) Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais
decorrentes de acidente de trabalho.
E) A Justiça do Trabalho é competente para
ambos os casos, conforma as Súmulas Vinculantes 22 e 23 do STF.
Gabarito do Professor: B