Questão 352150

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

Com relação à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.

O marco histórico da previdência complementar brasileira foi a Lei n.º 6.435/1977. Seguindo esse modelo, atualmente regulado pelas Leis Complementares n.º 108 e 109, ambas de 2001, tem-se que essa prestação caracteriza-se por ser subsidiária, obrigatoriamente garantida por reservas matemáticas, formalizada por contrato e facultativa para os que nela ingressam.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Colegas, seguem os principais pontos que vislumbrei para o erro da questão, mas se alguém souber de mais algum por favor compartilhem:

  a) a Lei  6.435/1977 foi o primeiro marco legislativo, mas não se pode dizer que foi o primeiro marco, porque antes mesmo havia algumas entidades que poderiam se classificadas como de previdência complementar, como a 

  PETROS (1970) e a Fundação CESP (1974);

  b) não se pode dizer que a LC 108/2001 e a LC 109/2001 tenham "seguido o mesmo modelo" da Lei  6.435/1977; e, o que considero principal

  c) não se trata de subsidiariedade, mas sim de caráter complementar, visto que o benefício de previdência complementar independe daquele regido pelo RGPS e pode pago tanto em conjunto com este ou mesmo isoladamente.

• não precisa saber das leis so saber que a previdência complementar ela não tem caráter obrigatório