Questão 3521566

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Bagé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul); Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Com base no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé (RPPS), analise as assertivas que seguem.

I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, de caráter contributivo, não solidário e de filiação opcional, será mantido pelo Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, suas autarquias e fundações e pelos seus segurados.

II. A irredutibilidade do valor dos benefícios e o valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo são dois dos princípios que regem o referido Regime.

III. Os beneficiários do RPPS são as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos do referido Regime.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas III.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D