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Questões de Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

ID
3521566
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé (RPPS), analise as assertivas que seguem.


I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, de caráter contributivo, não solidário e de filiação opcional, será mantido pelo Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, suas autarquias e fundações e pelos seus segurados.

II. A irredutibilidade do valor dos benefícios e o valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo são dois dos princípios que regem o referido Regime.

III. Os beneficiários do RPPS são as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos do referido Regime.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5284369
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, são considerados benefícios previdenciários aos segurados servidores, EXCETO:

Alternativas
ID
5284384
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considera-se base de cálculo das contribuições, para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, o total das parcelas de remuneração mensal, inclusive o décimo terceiro salário, o salário maternidade e o auxílio-doença, percebido pelo segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluindo-se, entre outros(as):

I. As diárias para viagens.
II. A indenização de transporte.
III. O salário-família.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5290288
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público de Bagé, o Magistério Público Municipal é formado pelo conjunto de:

I. Professores.
II. Coordenadores Pedagógicos.
III. Orientadores Educacionais.
IV. Supervisores Educacionais.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5290291
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com seu Art. 2º, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé possui caráter:

I. Contributivo.
II. Solidário.
III. De filiação facultativa.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
5290474
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

Alternativas
ID
5290477
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o:

I. Enteado.
II. Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda.
III. Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

Quais estão corretos?

Alternativas