-
Assertiva CERTA
Arquivamento de inquérito. Proibição.
Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
-
Defeso = impedido, proibido, não permitido
-
Art 22, § 1º No caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-á à autoridade de que recebeu a delegação, para que lhe homologue ou não a solução, aplique penalidade, no caso de ter sido apurada infração disciplinar, ou determine novas diligências, se as julgar necessárias.
O encarregado nunca remete o IPM à autoridade judiciária, mas à autoridade delegante, que é a autoridade de polícia judiciária militar. Gabarito está errado!
-
Não pode arquivar mesmo que for atípico
Abraços
-
O erro da questão se encontra na "autoridade judiciária"
-
Arquivamento de inquérito. Proibição
Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
Quem arquiva é o juiz a pedido do MP.