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ID
352168
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CBM-DF
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).

Sendo pública a ação penal militar, é imprescindível a instauração de IPM para a apuração preliminar dos fatos, o que assegura ao representante do Ministério Público (MP) as provas e os subsídios necessários ao oferecimento da denúncia.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva ERRADA.

    Imprescindível: Aquilo que não se pode prescindir ou recusar; indispensável; insubstituível.

    A assertiva está errada, pois a instauração de IPM é dispensável. 

  • Errada, uma vez que o IPM poderá ser dispensado nos seguintes casos, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

     

            a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

            b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

            c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.

  • Prescindível

    É tanto provisória quanto sumária.

     Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

    Apuração sumária e instrução provisória

    Abraços

  • Previsão legal do art. 28, CPPM:

      Dispensa de Inquérito

            Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

           a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

           b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

           c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar.