Questão 352267

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em matéria de licitações, a administração pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as condições editalícias, tendo em vista os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8666:

  Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
  

• Correto, conforme a letra da lei ( Legalidade + Vinculação ao instrumento convocatório).
  

• "tampouco as condições editalícias....

• Princípios da licitação

  da legalidade,

  da impessoalidade,

  da moralidade,

  da igualdade,

  da publicidade,

  da probidade administrativa,

  da vinculação ao instrumento convocatório,

  obrigatoriedade da licitação

  do julgamento objetivo

• CERTO

  A LEGALIDADE ( iuris ) ESTÁ LIGADO A TUDO NA ADM.