SóProvas

ID
3523054
Banca
IDECAN
Órgão
IF-RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, analise as afirmativas a seguir:


I. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

II. Na esfera federal, estadual ou municipal, todos os valores de remuneração considerados para o cálculo de proventos de aposentadoria serão devidamente atualizados pela Taxa Selic.

III. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.


Assinale

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C

    I) CF/88. Art. 40. §19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

    II) ERRADA. CF/88. Art. 40. §17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.

    III) CF/88. Art. 40. §10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

  • Gabarito:"C"

    Pela taxa SELIC não!

    CF, art. 40. §17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre os servidores e ocupantes de cargos titulares no regime próprio de previdência social, especialmente o previsto na Constituição Federal.


    I- Correto, vez que está de acordo com o previsto no § 19 do art. 40 da Constituição Federal.


    II- Prevê o § 17 do art. 40 da Constituição Federal que todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.


    III- Correto, vez que está de acordo com o previsto no § 10 do art. 40 da Constituição Federal.

    Isto posto, as assertivas I e III estão corretas.


    Gabarito do Professor: C

  • Sobre a II: ERRADA.

    O índice correto é o INPC:

    CF: Art. 40. §17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.

    Lei 8213: Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

  • Para quem gosta de objetividade, melhor comentário!

  • GABARITO: C

    I - CERTO: Art. 40, § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.   

    II - ERRADO: Art. 40, § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.

    III - CERTO: Art. 40, § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.