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✅ Gabarito B
[CF88]
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; [B]
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; [A]
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; [C]
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;[D]
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(A) Para a garantia do interesse nacional, o indivíduo pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. ERRADA
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
(B) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. CERTA
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
(C) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. ERRADA
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
(D) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 72 (setenta e duas) horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicado. ERRADA
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
Resolução Nº 268 de 21/11/2018
Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Resolução CNJ nº 213, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
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Para a garantia do interesse nacional, o indivíduo pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 72 (setenta e duas) horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicado.
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;
II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;
III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;
IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.
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GABARITO: B
a) ERRADO: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
b) CERTO: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
c) ERRADO: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
d) ERRADO: LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
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A) Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. (LIV)
B) Resposta
C) São inadmissíveis, no processo, provas obtidas por meios ilícitos. (LVI)
D) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados IMEDIATAMENTE ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa indicada por ele. (LXII)
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A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, aduzidos no artigo 5o da Constituição Federal.
Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
Passemos à análise das assertivas.
A alternativa "A" está errada, pois conforme disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
A alternativa "B" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal, que dispõe justamente que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
A alternativa "C" está errada, pois de acordo com o artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
A alternativa "D" está errada, uma vez que o artigo 5º, LXII, da Constituição Federal dispõe que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada
Gabarito: Letra B.
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Gab B
XLIX- É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral
LIV- Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
LVI - São inadimissíveis no processo, a provas obtidas por meios ilícitos.
LXII- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.
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a Constituição Federal AFIRMA que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados IMEDIATAMENTE ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada
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em regra são inadmissíveis provas ilícita, mas se for a única forma de provar a inocência do réu às provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis.