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Art. 5º
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
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I. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é prescritível o crime de racismo após 12 meses da sua ocorrência. FALSA (imprescritível)
II. O direito de associação, assegurado como fundamental no artigo 5º da Constituição Federal vigente, estabelece a liberdade de associar-se ou de criar associação e garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se. VERDADEIRA
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I. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é prescritível o crime de racismo após 12 meses da sua ocorrência.
OBSERVAÇÃO
Não existe crime de racismo com pena de detenção.
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
II. O direito de associação, assegurado como fundamental no artigo 5º da Constituição Federal vigente, estabelece a liberdade de associar-se ou de criar associação e garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se.
ASSOCIAÇÃO
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
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Como não foi citado, É importante e ajuda a decorar:
Inafiançáveis: RAGA 3TH
Racismo
Grupos armados
Tortura
Tráfico ilícito
Terrorismo
Hediondos
Imprescritíveis: RA-GA
Racismo
Grupos armados
Insuscetíveis: 3TH
Tortura
Tráfico ilícito
Terrorismo
Hediondos
Bons estudos!
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a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Nesse sentido, vejamos as alternativas comentadas:
I. FALSO. O racismo é crime INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL (art. 5º, XLII, CF):
Art. 5º. [...] XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; [...]
II. VERDADEIRO. O direito de associar-se é LIVRE e NINGUÉM é OBRIGADO a associar-se OU a PERMANECER ASSOCIADO. (art. 5º, XX, XVII, CF):
Art. 5º. [...] XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; [...]
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; [...]
a) ERRADO. A afirmativa I é falsa.
b) ERRADO. A afirmativa I é falsa e a afirmativa II é verdadeira.
c) CORRETO.
d) ERRADO. A afirmativa II é verdadeira.
GABARITO: LETRA “C”
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Olá, pessoal!
A questão pede ao candidato que análise duas assertivas, apontando qual é a verdadeira e qual é a falsa.
Vejamos:
I - Falsa. Segundo o art. 5º, inciso XLII o crime de racismo é imprescritível;
II - Verdadeira. conforme art. 5º incisos XVIII e XX.
Pode-se concluir então que o GABARITO é a letra C.