-
LEI SECA
- “ – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”
- O art. 5º, XXV, da Constituição da República dispõe que "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".
Fonte: CF/88
-
Gab. LETRA A
V- Art. 5. XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
V- XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
-
INVENTOS INDUSTRIAIS >>> a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização
OBRAS ARTÍSTICAS >>>>>>>>>>>>>>> aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
-
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
-
Artigo 5º, inciso XXVII da CF==="Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar"
-
A questão exige conhecimento acerca dos direitos/garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Assim, vejamos as assertivas:
I - VERDADEIRA. Há previsão legal expressa quanto ao direito EXCLUSIVO de utilização dos autores quanto aos DIREITOS DE SUAS OBRAS, que será transmissível aos herdeiros SEGUNDO PREVISÃO LEGAL, no art. 5º, XXVII, CF:
Art. 5º [...] XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
INFORMAÇÃO ADICIONAL: Quando se fala em autores de INVENTOS INDUSTRIAIS, é concedido privilégio TEMPORÁRIO, senão vejamos art. 5º, XXIX, CF:
Art. 5º [...] XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
II - VERDADEIRA. Há previsão legal expressa de que a propriedade particular PODE ser utilizada em caso de IMINENTE (=PRÓXIMO A ACONTECER) PERIGO PÚBLICO. Mas QUANDO HOUVER DANO, é assegurada ulterior INDENIZAÇÃO ao PROPRIETÁRIO, art. 5º, XXV, CF:
Art. 5º. [...] XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
Agora, vejamos as alternativas comentadas:
a) CORRETO.
b) ERRADO. II é verdadeira.
c) ERRADO. I é verdadeira.
d) ERRADO. I e II são verdadeiras.
GABARITO: LETRA “A”
-
A questão
exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais.
Analisemos as assertivas:
Assertiva
I: é verdadeira. Conforme art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros
pelo tempo que a lei fixar.
Assertiva
II: é verdadeira. Conforme art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Portanto,
as duas afirmativas são verdadeiras.
Gabarito
do professor: letra a.