Questão 3524305

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO
• Ano: 2019
• Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:

• A. aos depósitos do FGTS;
• B. pagamento do auxílio funeral;
• C. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
• D. Pagamento de indenizações decorrentes das relações de trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• CF/88, Art. 201: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

          I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

          II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

          III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

          IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

          V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

  [...]

• OBS: a redação do inciso está desatualizada.

   

  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:  

   

  I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

• Gabarito C.

  Cuidado!

  A redação do inciso I do art. 201, CF foi alterada pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, passando a listar:

  I. incapacidade temporária ou permanente e,

  II. idade avançada.

  Em consequência, não há previsão dos termos/hipóteses:

  I. doença;

  II. invalidez e,

  III. morte.

  Art. 201, CF/88. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:        

  I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;   (EC 103/2019)    

  II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;         

  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;      

  IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;   

  V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.     

  Menos um dia. ♥