Questão 3524575

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: Prefeitura de Mairiporã - SP
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Mairiporã - SP - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Resoluções do CONTRAN

A Resolução n.º 66/1998 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN institui uma tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito. Assim, a infração, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, de atirar do veículo ou abandonar na via pública objetos ou substâncias, é de competência do(a)

• A. Município.
• B. União.
• C. Estado.
• D. Estado e do Município.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  RESOLUÇÃO 66/98 do CONTRAN

  Código da Infração: 523 - 1

  Descrição: Atirar do veículo ou abandonar na via pública objetos ou substâncias.

  Competência: MUNICÍPIO

  CTB:

  Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias:

         Infração - média;

         Penalidade - multa.

• Assertiva A

   é de competência do(a) Município.

• Algum cristão poderia me dizer se essa Resolução cai na PRF 2021 ?