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ID
3524605
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Serra - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Com base na Lei nº 9.394/96, ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino, deve ter:

Alternativas
Comentários
  • Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

  • Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

    I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

    II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalente