Questão 35248

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Carla atualmente reside em Brasília - DF, onde ocupa cargo técnico na administração indireta da União, exercendo função de administradora de recursos humanos. Em breve, Carla será nomeada para cargo técnico de provimento efetivo no TRE/GO para exercer funções administrativas na sede do próprio Tribunal, cargo no qual pretende tomar posse e entrar em exercício o mais rapidamente possível.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Se Carla pedir exoneração do cargo que atualmente ocupa, terá direito a receber gratificação natalina de valor igual ao último vencimento por ela recebido.
• B. São inacumuláveis o cargo que Carla atualmente ocupa e aquele para o qual será nomeada.
• C. Se Carla outorgasse a seu pai procuração para tomar posse em seu nome no cargo do TRE/GO, essa procuração seria nula porque o direito administrativo brasileiro veda a posse por intermédio de procuração.
• D. A posse de Carla deverá ocorrer no prazo de 20 dias contados da publicação de sua nomeação.
• E. A partir do momento em que entrar em exercício, Carla somente poderá perder seu cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8112/90
  Da Gratificação Natalina
  Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
  
  
  CF 88 Art. 37
  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
  
  
  Lei 8112/90 Art. 13
  § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
  ...
  
  
  Lei 8112/90 Art. 13
  § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  
  Lei 8112/90
  Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
  
  
  Deus Nos Abençoe!!!
  
• Mesmo em face de exoneração a pedido, o servidor continua fazendo jus à gratificação natalina (também conhecida como 13º salário) porém, nesse caso, a referida gratificação será porporcional aos meses de exercício, calculada sobre o mês no qual se deu a exoneração.
• Amigo candidato Ramysson Santos
  
  Deus abençoe a você por respostas tão completas e tão instrutivas para todos os guerreiros e guerreiras que querem passar no concurso público. Muito obrigado.
• Há 4(quatro) hipóteses para o servidor estável perder o cargo. 2 de demissão(transito em julgado e PAD)e 2 de exoneração(excesso de despesa e avaliação periódica de desempenho). OBS: Os casos de exoneração estão na emenda n° 19.
• Somente o servidor ESTÁVEL perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar em que seja assegurada ampla defesa. Portanto, a letra (E) está incorreta.Além disso, a assertiva (A) afirma incorretamente que a gratificação natalina será igual ao vencimento do último mês de exercício do servidor exonerado. A gratificação será proporcional aos meses trabalhados pelo servidor, tendo como base de cálculo o último mês de exercício.Carla pode segundo a lei 8.112/90 tomar posse de cargo público mediante procuração, neste caso a assertiva (C) está errada. Além disso, Carla tem até (30) trinta dias para tomar posse e não 20(vinte).