- ID
- 3525238
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capão da Canoa - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
O Art. 66 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa
estabelece que, em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie,
a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como
remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal. Segundo as disposições do referido artigo,
excluem-se do teto de remuneração, entre outras, as seguintes parcelas, EXCETO: