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Questões de Legislação do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)

ID
3522400
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre as definições a que se refere o Art. 3º do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.


Coluna 1
1. Padrão.
2. Classe.
3. Categoria funcional.
4. Carreira.


Coluna 2
( ) É o agrupamento de cargos da mesma denominação, com igual atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes.
( ) É a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional, identificada pela Lei de estrutura de cada secretaria.
( ) É a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção, identificada alfabeticamente de "A" a "H".
( ) É o conjunto de cargos para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
3522406
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, durante o período de estágio probatório, a aptidão, capacidade e desempenho de servidor nomeado por concurso público serão objeto de avaliação por Comissão Especial, designada para esse fim. Tal Comissão Especial será composta por três membros titulares e três suplentes e será nomeada pelo Prefeito Municipal através de:

Alternativas
ID
3522409
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base nas disposições do Art. 71 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, analise as seguintes assertivas:


I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as indenizações, as gratificações e os adicionais, o prêmio por assiduidade e o auxílio para diferença de caixa.

II. Além do vencimento do cargo, incorpora, de forma integral e imediata, para fins de remuneração, entre outros, o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas.

III. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3522412
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 86 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de ___________ por _________ de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
ID
3522415
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Rejane é servidora da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa há quatro anos, durante o seu período aquisitivo de férias 2018/2019, ausentou-se do serviço pelo período de sete meses, em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família. Sendo assim, com base nas disposições do referido Regime, Rejane:

Alternativas
ID
3522418
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 2º do Código Tributário do Município de Capão da Canoa define os impostos, as taxas e as contribuições como tributos de competência do Município. Nesse sentido, entre as taxas estão:


I. Taxa de Localização de Estabelecimento e Ambulante.

II. Taxa de Execução de Obras.

III. Taxa de Fiscalização Sanitária.

IV. Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias Públicas.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

      I - IMPOSTOS SOBRE:

       a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

       b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

       c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.

      II - TAXAS DE:

       a) Expediente;

       b) Proj. de Emenda 015/03 - destaque;

       c) Localização de Estabelecimento e Ambulante;

       d) Fiscalização e Vistoria;

       e) Execução de Obras;

       f) Fiscalização Sanitária;

       g) Fiscalização de Serviços Diversos;

       h) Licença para Ocupação do Solo em Vias Públicas;

       i) Cemitério.

      III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA;

      IV - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

    Fonte: CTM

ID
3522421
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 181 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP será lançada para pagamento:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Art. 181. A CIP (contribuição para custeio da iluminação pública) será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

    CTM Capão da Canoa

ID
3522424
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, além do Código Tributário e do Estatuto do Servidor Público, são Leis Complementares, aprovadas por maioria absoluta da Câmara Municipal:

I. A Lei do Plano Diretor.
II. O Regime Próprio de Previdência Social.
III. O Código de Obras.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Art. 50 O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente, o Código Sanitário, o Código de Ensino, a Lei de Loteamentos e o Estatuto dos Funcionários Públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.

ID
3522730
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 39 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa estabelece que são objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, entre outras:

I. As notificações.
II. Os requerimentos.
III. As autorizações.
IV. As indicações.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3522733
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 81 da Lei Orgânica Municipal de Capão da Canoa define que as leis que estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de inciativa do(a):

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Art. 81 Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

ID
3522739
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A imunidade da cobrança das taxas elencadas no Código Tributário do Município de Capão da Canoa e da contribuição de melhoria, deferida no Art. 215-A do referido código à União, aos Estados e aos demais municípios, é extensiva às seguintes entidades, instituídas e mantidas por esses entes federativos:

I. Empresas ou companhias públicas.
II. Sociedades de economia mista.
III. Autarquias e fundações.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Art. 215-A. São imunes da cobrança das Taxas elencadas nesta Lei Complementar e da contribuição de melhoria: (AC) (Artigo, incisos e parágrafos acrescentados pelo art. 3º da Lei Complementar nº 011, de 24.03.2006)

      I - A União;

      II - Os Estados;

      III - Os demais Municípios;

      IV - Os partidos políticos.

      § 1º Esta imunidade é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelos mencionados nos incisos I, II e III acima.

    CTM Canoa

ID
3522742
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as definições do Art. 3º do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número e remuneração certa, denomina-se:

Alternativas
Comentários

  • Cargo Público - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento padronizado, pelos cofres do município, para provimento em caráter efetivo e cargo em comissão.

ID
3522745
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação às promoções a que se refere a Seção V do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, analise as seguintes assertivas:

I. Promoção é a passagem do funcionário detentor de cargo de provimento efetivo de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional.
II. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte, será de quatro anos completos.
III. A promoção terá vigência a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte a que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3522748
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Capítulo I – Do Provimento do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, analise as assertivas que seguem e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal é estar quites com as obrigações previdenciárias sociais.
( ) O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.
( ) A posse se dará no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação do candidato aprovado em concurso público, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
( ) É de sete dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • hahahhahaha, essa alternativa foi sensacional.

ID
3522751
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:

Alternativas
ID
3522754
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 68 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Capão da Canoa estabelece que, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros até o limite de ________________________ de sua remuneração líquida.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
ID
3522757
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições do Capítulo VI do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, são licenças sem remuneração previstas para servidores municipais, EXCETO:

Alternativas
ID
3525220
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Capítulo I do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, analise as assertivas que seguem, relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano abrange ainda o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio ou lazer.
( ) Para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, considera-se prédio o imóvel edificado, concluído ou não, compreendido o terreno com a respectiva construção e dependências.
( ) A alíquota para o cálculo do Imposto Predial será de até dois por cento, diferenciadas e progressivas em razão do valor venal dos imóveis, fracionado por faixas, conforme tabela constante no referido capítulo.
( ) A alíquota para o cálculo do Imposto Territorial será de três por cento.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
3525223
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 71 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa estabelece que o Poder Executivo poderá determinar, nos casos em que julgar conveniente, que as empresas de serviços retenham na fonte o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em razão de seus contratos, relativamente aos serviços que lhes forem prestados, recolhendo o tributo na condição de:

Alternativas
ID
3525226
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa estabelece que os Vereadores perceberão a título de subsídio, na razão de, no máximo, _____________________ daquele estabelecido, em espécie, para os _____________________, desde que não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da receita, efetivamente arrecadada pelo município.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
ID
3525229
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, entre as competências privativas do Prefeito Municipal se encontra a de colocar à disposição da Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, até o dia _________ de cada mês, em _________________, na forma estabelecida pela legislação federal.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
ID
3525232
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições do Art. 21 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, no cumprimento do estágio probatório a que o servidor nomeado por concurso público está sujeito, além da assiduidade e da pontualidade, serão observados os seguintes quesitos por parte de comissão de avaliação, EXCETO:

Alternativas
ID
3525235
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Capítulo II do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, que trata sobre a remoção de servidor de uma para outra repartição, analise as seguintes assertivas:

I. A remoção poderá ocorrer a pedido, atendida a conveniência do serviço.
II. A remoção poderá ocorrer de ofício, no interesse da administração.
III. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por parte de um dos interessados.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3525238
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 66 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que, em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal. Segundo as disposições do referido artigo, excluem-se do teto de remuneração, entre outras, as seguintes parcelas, EXCETO:

Alternativas
ID
3525241
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o disposto no Art. 114 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, até cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do(s):

I. Cônjuge ou companheiro.
II. Pais, madrasta ou padrasto.
III. Filhos ou enteados e irmãos.
IV. Avô ou avó.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3525244
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a contagem de tempo de exercício para os efeitos da promoção de que trata o referido Plano será suspensa, durante o período em que o servidor estiver usufruindo, entre outras, da licença:

I. Por motivo de licença-prêmio.
II. Para tratamento da própria saúde, decorrente de acidente em serviço.
III. Para desempenho do mandato em Confederação, Federação ou Sindicato representativo da categoria.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3525247
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, analise as assertivas que seguem:

I. A categoria funcional é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com igual atribuições e responsabilidades, constituídas de padrões e classes.
II. A especificação de cada categoria funcional deverá conter, além de sua denominação, o padrão de vencimento e o horário de trabalho, bem como a descrição sintética e analítica das atribuições.
III. As condições de exercício das atribuições e os requisitos para o provimento, incluindo o grau de instrução, a idade e outros requisitos especiais de acordo com as atribuições de cargo, são outras especificações que deverão conter em cada categoria funcional.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3956188
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Capão da Canoa, analise as assertivas abaixo:

I. A Área de Praia tem seu uso regulamentado pelas diretrizes do "Projeto Orla".
II. Os projetos de habitação unifamiliar, comércio e serviços com mais de quatro pavimentos serão licenciados somente se: no logradouro fronteiriço existir rede de esgoto público ou utilizarem sistema de tratamento de efluentes, devidamente certificados por órgão técnico-científico.
III. Áreas de Interesse Público e Social (APS) são aquelas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e projetos governamentais, tais como: centros administrativos e outros prédios destinados à administração pública, estádios, auditórios, parques, centros de eventos, clubes e áreas de recreação de grande porte e outros equipamentos urbanos, comunitários e de serviços ao público, bem como programas de habitação popular para a população de baixa renda.
IV. São Áreas de Interesse Paisagístico, Histórico, Cultural e Turístico (APT), dentre outras, a margem da Lagoa dos Quadros numa faixa de cinquenta metros da média das cheias e a margem do Rio Cornélios, numa faixa de cinquenta metros.


Quais estão corretas? 

Alternativas
ID
3956194
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Código de Obras da cidade de Capão da Canoa, analise as assertivas abaixo:

I. A execução de qualquer edificação será precedida somente pelos seguintes atos administrativos: pedido de alinhamento e aprovação do projeto.
II. A licença para pequenas obras consiste em documento autorizativo expedido pelo Município quando do requerimento de instalação de equipamentos, instalações diferenciadas, elementos urbanos, realização de obras temporárias ou não e reformas sem acréscimo de área. Para solicitação da licença para pequenas obras, deverão ser apresentados somente os seguintes documentos: requerimento padrão com descrição da obra a executar e ART ou RRT do profissional responsável.
III. No caso de Validade, Revalidação e Prorrogação da Aprovação e Licenciamento, considera-se obra iniciada aquela cujas fundações estejam sendo executadas.
IV. Poderão ser aceitos containers nas edificações não residenciais em prédio de uma economia, com área máxima de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), afastamento de outras edificações no mesmo lote de no mínimo 3,00 m (três metros) e das divisas de no mínimo 1,50 m (um metro e meio), quando não possuir parede resistente ao fogo.
V. Não são consideradas áreas construídas os beirais e platibandas projetados em até́ 1,20 m (um metro e vinte centímetros) em relação ao perímetro da construção.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3957397
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Relativamente às competências da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1
1. Competência da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal.
2. Competência Exclusiva da Câmara Municipal.
3. Competência Privativa do Prefeito Municipal.

Coluna 2
( ) Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei.
( ) Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município.
( ) Oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos.
( ) Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la.
( ) Elaborar e divulgar os atos de gestão fiscal, inclusive por meios eletrônicos e em tempo real, observada a legislação federal.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
ID
3957400
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa estabelece que, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, a(o) ____________________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
ID
3957403
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, analise as assertivas que seguem:

I. Padrão é a identificação numérica do valor do vencimento da faixa salarial, identificada pela Lei de estrutura de cada secretaria.
II. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número e remuneração certa.
III. Promoção, para os efeitos do referido Plano, é a passagem do funcionário detentor de cargo de provimento efetivo de um quadro para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível salarial.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Padrão – A identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.

    Cargo Público - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento padronizado, pelos cofres do município, para provimento em caráter efetivo e cargo em comissão.

ID
3957406
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Executivo Municipal promoverá treinamentos periódicos para os seus servidores, a fim de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando a otimização das atividades dos diversos órgãos. Assim, de acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, o treinamento será executado nos seguintes métodos:

I. Flexível, quando for feito através da internet e que pode ser executado a qualquer hora e em qualquer local.
II. Interno, quando executado pelo próprio Município.
III. Externo, quando executado por órgão ou entidade especializada, atendendo às necessidades verificadas.


Quais estão corretos?

Alternativas
ID
3957409
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições do Art. 113 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a taxa que é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença, denomina-se Taxa de:

Alternativas
ID
3957412
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 192 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, entre as modalidades de extinção do crédito tributários estão:

I. A compensação.
II. A transação.
III. A consignação em pagamento.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3957415
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, NÃO sendo interrompido nos seguintes casos de vacância:

Alternativas
ID
3957418
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o disposto no Art. 47 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, o valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de, EXCETO:

Alternativas
ID
3957421
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 113 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I. Para exercício de função de confiança, sem ônus para o Município.
II. Em casos previstos e nas condições estabelecidas em leis específicas.
III. Para cumprimento de convênio e nas condições estabelecidas no respectivo convênio.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • LETRA E

ID
3957424
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 153 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que a demissão do servidor por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de ________ anos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
ID
3959170
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, a contagem de tempo de exercício para os efeitos da promoção de que trata o referido Plano será interrompida, iniciando-se novo período, sempre que o servidor:

I. Somar quatro penalidades de advertência.
II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
III. Completar cinco faltas injustificadas.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3959194
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 54 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal, ressalvado o período eleitoral, os titulares dos seguintes cargos:

Alternativas