Questão 3525283

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Capão da Canoa - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Capão da Canoa - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Assim, analise as assertivas abaixo:

I. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

II. A atualidade compreende a modernidade das técnicas e do equipamento, bem como a melhoria e expansão do serviço.

III. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, e quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III
• E. Apenas II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo Importante:

  Artigo 6 e seus incisos 1, 2, 3

  Erro está Opção II- PQ retirou da literalidade do artigo a seguinte informação: " DAS INSTALAÇÕES E SUA CONSERVAÇÃO"

• GABARITO D

      Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

         § 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

         § 2 A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

          § 3 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

         I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

         II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

         § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.