Questão 3525742

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Agente Administrativo; ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Leia as afirmativas a seguir:

I. A definição de alienação, na lei 8.666/93, inclui toda transferência de domínio de bens da administração pública para o fornecedor como forma de pagamento pelos serviços prestados.

II. A definição de Seguro-Garantia, na lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Das Definições

  Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

  IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

  VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• A questão cobrou as definições dispostas pelo artigo 6º da lei nº 8.666/93.

  I.FALSA. A definição de alienação é "toda transferência de domínio de bens a terceiros". (Art. 6º, IV, da lei nº 8.666/93).

  II. VERDADEIRA. A assertiva está de acordo com a definição de Seguro-Garantia disposta no artigo 6º, VI da lei 8.666/93 e é "o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos." No art. 56 da mesma lei, o seguro-garantia aparece como uma das modalidades de garantias que podem ser escolhidas pelo contratado.

  Portanto, a primeira assertiva é falsa e a segunda assertiva é verdadeira.

  GABARITO: LETRA "C".