Questão 352630

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2011
• Provas: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

Examine as afirmações abaixo e após responda:

I-Projeto de lei de iniciativa de deputado federal visando criação de cargos na administração federal padecerá de vício de inconstitucionalidade material.

II-Lei ordinária que estabeleça a desnecessidade de contraditório em processo administrativo visando a imposição de sanções a servidores da administração direta padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.

III-Lei ordinária dispondo sobre normas gerais de direito tributário padece de vício de inconstitucionalidade material.

IV-Há inconstitucionalidade material quando a lei é produzida em desconformidade com as normas de competência ou com o procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico.

V-Há inconstitucionalidade formal quando o conteúdo da lei estiver em contrariedade com norma substantiva integrante da Constituição Federal.

• A. todas as afirmativas são corretas.
• B. apenas as afirmativas I e II são corretas.
• C. a afirmativa III é a única incorreta.
• D. as afirmativas IV e V são as únicas incorretas.
• E. todas as afirmativas são incorretas.

Gabarito: E

Comentários

• Antes de comentar as questões vou analisar as espécies de inconstitucionalidade.
  A inconstitucionalidade por ação pode-se dar por duas formas: FORMAL (namodinâmica) e MATERIAL (namoestática)
   
  INCOSTITUCIONALIDADE FORMAL:
  * Inconstitucionalidade formal orgânica: decorre da inobservância da COMPETÊNCIA LEGISLATIVA para elaboração do ato.
   
  * Inconstitucionalidade formal propriamente dita: decorre da inobservância do devido processo legislativo. Verificado em dois momentos distintos: fase iniciativa ou nas fases posteriores.
  > vício formal subjetivo: verifica-se na fase de iniciativa.
  > vício formal objetivo: o vício formal objetivo será verificado nas demais fases do processo legislativo.
   
  INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
  A inconstitucionalidade material diz respeito à “matéria”, ao conteúdo do ato normativo.
   
  OBS: o Professor Pedro Lenza acrescenta ainda a INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE DECORO PARLAMENTAR que segundo ele a compra de votos dos parlamentares para aprovação de determinada lei (mensalão).
   
  COMENTÁRIO
   
  ASSERTIVA I (ERRADA) – seria inconstitucionalidade formal propriamente dita por vício na fase de inciativa (art. 61,  § 1º, II, “a” da CF).
   
  ASSERTIVA II (ERRADA) – seria inconstitucionalidade material, pois a lei estaria em confronto direto a Constituição Federal (art. 5°,  LV da CF).
   
  ASSERTIVA III (ERRADA) – seria inconstitucionalidade formal propriamente dita por vício formal objetivo. As normas gerais de direito tributário só podem ser dispostas por meio de Lei Complementar e nunca leio ordinária (art. 146, III da CF)
   
  ASSERTIVA IV (ERRADA) – a inconstitucionalidade neste caso seria formal
   
  ASSERTIVA V (ERRADA) - neste caso a inconstitucionalidade é material
• Gabarito E
  
  Excelente resposta acima. Se na hora da prova o tempo estiver apertando, lembrar:
  
  Inconstitucionalidade FORMAL  ==> relativa à FORMA como é produzida a espécie normativa, ao processo legislativo, que vai desde o poder de iniciativa para apresentar a espécie normativa, até a promulgação desta.
  
  Inconstitucionalidade MATERIAL ==> relativa à MATÉRIA veiculada pela espécie normativa, que deve estar em conformidade com o que estabelece a Constituição.
  
  O entendimento acima eliminaria os itens I, II, IV e V. Para o item III é bom guardar que matéria tributária, por sua própria natureza (tributos, impostos), deve ser veiculada em Lei Complementar. O constituinte originário teve o propósito de conferir maior establidade a esta matéria, pois o quorum de aprovação das para as leis complementares é de maioria absoluta, e não de maioria simples como nas leis ordinárias.
  
  Abraço
• Boa questão, mas péssima formatação dos itens.
  Você mata só resolvendo o item I

• Com a I você resolve.