Questão 352657

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2011
• Provas: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

Relativamente às emendas à Constituição do Estado do Paraná, é incorreto afirmar:

• A. A proposta pode ser de iniciativa do Governador do Estado.
• B. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa.
• C. A proposta pode ser de iniciativa de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.
• D. Será secreta a votação de emenda à Constituição.
• E. A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa.

Gabarito: D

Comentários

• Não precisava saber o conteúdo da Constituição do Paraná para acertar a questão. Pelo princípio da simetria, a alternativa correta é a letra D.
  
  Reproduzo a seguir o art. 60 da CF a fim de provar o afirmado: 
  

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

• DISCORDO DO COMENTÁRIO DO  COLEGA PORQUE NÃO HÁ SIMETRIA ENTRE AS ALTERNATIVAS "C" e  "D" e A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ERA NECESSÁRIO O CONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA RESPONDER A QUESTÃO. 
• Também não vi qualquer simetria entre a assertiva C e o disposto na CF, vejamos:
  
  C) A proposta pode ser de iniciativa de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.
  
  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  
  Sendo assim, o candidato deveria sim saber o conteúdo da CE do Paraná pois a alternativa apontada no gabarito foi a Letra D 
• Na questão em comento não vislumbro a necessidade de ler a Constituição do Estado. Tendo-se conhecimento sobre processo legislativo, e levando-se em consideração, SIM, o princípio da simetria, é possível responder a referida questão. Porém, em alguns outros casos, aí sim, vejo que se faz necessário haver a leitura atenta dos dispositivos da Constituição Estadual.
  
  Bons estudos, companheiros de batalha.
• Constituição do Estado do Paraná
  Art. 64. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa;
  II - do Governador do Estado;
  III - de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.
  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Estado, estado de defesa ou estado de sítio.
  § 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se a mesma aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa.
  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa, com o respectivo número de ordem.
  § 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  § 5º Será nominal a votação de emenda à Constituição.
  
  Constituição Federal
  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
  II - do Presidente da República;
  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
  I - a forma federativa de Estado;
  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
  III - a separação dos Poderes;
  IV - os direitos e garantias individuais.
  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• Letra D, conforme Art. 64. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa;
  II - do Governador do Estado;
  III - de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.
  § 1º. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Estado, estado de defesa ou estado de sítio.
  § 2º. A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se a mesma aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa.
  § 3º. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa, com o respectivo número de ordem.
  § 4º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  § 5º. Será nominal a votação de emenda à Constituição.

• Art. 56. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. (vide ADIN 3945-8)

  Parágrafo único. Não será permitido o voto secreto nas deliberações do processo legislativo.

• GABARITO: D

  DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO
  Art. 64. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
  I de um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa;
  II do Governador do Estado;
  III de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestandose cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.
  § 1o. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Estado, estado de defesa ou estado de sítio.
  § 2o. A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerandose a mesma aprovada quando obtiver, em ambas as
  votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa.
  § 3o. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa, com o respectivo número de ordem.