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ID
352705
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • a) INCORRETA - Pela somatória do art. 932, III com o art. 933, ambos do CC, temos que o empregador responde de forma objetiva, independentemente de culpa, pelos atos praticados pelos seus empregados no exercício das suas funções, ou em razão delas.

    b) CORRETA - Como dispõe o art. 928 do CC, o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

    c) INCORRETA - A alternativa trata da mesma forma a obrigação solidária e a indivisível, sendo certo que estas não se confundem, podendo existir, por exemplo, obrigação solidária de coisa divisível.

    d) INCORRETA - Ocorrerá a responsabilidade objetiva, além dos casos especificados em lei, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, conforme o art. 927, parágrafo único, do CC.

    e) INCORRETA - De acordo com o enunciado 37 das jornadas de Direito Civil, da CJF/STJ, a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico . ""."  . "

  • Sobre a alternativa E:

    Art. 187 do Código Civil: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    Trata-se da previsão legal do abuso de direito, que, para caracterização, independe de culpa.