Questão Q117571

Acerca da participação no processo civil, assinale a alternativa correta:

Alternativas

ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges, independentemente do regime do casamento;

é desnecessária a citação do pai registral para integrar a lide na ação de investigação de paternidade movida por menor (representado por sua mãe) em face de seu suposto pai biológico;

quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para recorrer da sentença, ainda quando só um deles haja sucumbido;

há litisconsórcio necessário somente quando a natureza da relação jurídica exigir que a lide seja uniformemente decidida;

o juiz ordenará de ofício a citação de todos os litisconsortes passivos necessários que deveriam integrar mas ainda não integram a relação jurídica processual.

Comentários

d) ERRADO
O litisconsórcio necessário decorre de imposiçaõ legal ou da natureza da relaçaõ jurídica, hipótese em que ao autor não resta outra alternativa senão a formação do litisconsórcio.

c) ERRADO
SÚMULA 641/STF - "Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido".
Gabarito: A

Ao meu ver a letra A não está correta, sendo passível de anulação, tendo em vista que o concurso é recente, é bom ficar ligado nisso, mas aqui vão os comentários.

A) ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges, independentemente do regime do casamento;” (destaquei)

Art 10.
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:
IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

No entanto, tal assertiva AO MEU ENTENDER está incorreta, pois conforme o artigo 1.648 do Código Civil, no regime da separação absoluta os cônjuges não precisam da autorização do outro para constituir ônus reais sobre bens imóveis.
Assim, não se faz necessária a citação de ambos nos casos em que o regime de bens for o da separação obrigatória.

B) Citação do pai registral é caso de litiscorsórcio passivo necessário.
O cancelamento da paternidade constante do registro civil é decorrência lógica e jurídica da eventual procedência do pedido de reconhecimento da nova paternidade.- Não se pode prescindir da citação daquele que figura como pai na certidão de nascimento do investigante para integrar a relação processual na condição de litisconsórcio passivo necessário.

C) SÚMULA 641/STF - "Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido".

D) Quando houver necessidade de a lide ser uniformemente decidida é caso de litisconsórcio UNITÁRIO. Nesse caso, a decisão de mértio tem, necessariamente, que ser a mesma para todos os litisconsortes.
No litisconsórcio unitário, duas ou mais pessoas estão discutindo em juízo uma mesma relação. Só se pode falar em litisconsórcio unitário se estiver falando de LEGITMAÇÃO CONCORRENTE (um problema só, discutido por mais de um sujeito em juízo ).

E) Art 47, § único: " O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo."

Logo, a questão está incorreta pois a assertiva fala em citação de ofício pelo juiz.
A questão foi anulada pelo edital 11/11 da Comissão de Concursos do MP/PR nos termos que seguem:

TORNA PÚBLICO
I- Que a Comissão de Concurso, ex officio, deliberou pela anulação das questões 51 e 52, de acordo com a
fundamentação apresentada pelo Senhor Examinador do Grupo III, sendo computados acertos a todos os
candidatos;
Olá, pessoal!

Essa questão foi anulada pela organizadora.

Bons estudos!

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