Questão 3527257

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Agente Administrativo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Fiscal; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maçambara (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município Maçambara

De acordo com a Lei Orgânica, são competências do Município de Maçambará, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

• A. Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
• B. Legislar, expedindo Leis, Decretos e atos sobre assuntos de seu peculiar interesse.
• C. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor de sua aplicação.
• D. Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
• E. Dar cobertura às apropriações em débito do Estado.

Gabarito: E