Questões de Lei Orgânica do Município Maçambara

Questão 3527257

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Agente Administrativo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Fiscal; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maçambara (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município Maçambara

De acordo com a Lei Orgânica, são competências do Município de Maçambará, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

• A. Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
• B. Legislar, expedindo Leis, Decretos e atos sobre assuntos de seu peculiar interesse.
• C. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor de sua aplicação.
• D. Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
• E. Dar cobertura às apropriações em débito do Estado.

Gabarito: E

Questão 3527260

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Agente Administrativo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Fiscal; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maçambara (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município Maçambara

Uma das competências exclusivas da Câmara de Vereadores do Município de Maçambará, conforme a Lei Orgânica, é criar a Comissão Parlamentar de:

• A. Ajuizamento.
• B. Inquérito.
• C. Julgamento.
• D. Aferição.
• E. Arguição.

Gabarito: B

Questão 3527263

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Agente Administrativo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Fiscal; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maçambara (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município Maçambara

É atribuição exclusiva da Câmara de Vereadores do Município de Maçambará, em conformidade com a Lei Orgânica, entre outras, a atribuição de eleger e destituir sua Mesa, na forma:

• A. Regimental.
• B. Integrada.
• C. Unilateral.
• D. Ortodoxa.
• E. Ordinária.

Gabarito: A

Questão 3527266

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Agente Administrativo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Fiscal; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maçambara (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município Maçambara

A Comissão Representativa do Município de Maçambará, em cumprimento às previsões da Lei Orgânica, funciona no recesso da Câmara e, entre as suas atribuições está a de zelar pelas prerrogativas do Poder:

• A. Executivo.
• B. Jurídico.
• C. Democrático de Direito.
• D. Legislativo.
• E. Federativo Municipal.

Gabarito: D

Questão 3527269

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Agente Administrativo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Fiscal; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maçambara (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município Maçambara

Ivana acaba de ser empossada como servidora pública no Município de Maçambará. Conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, ela adquirirá estabilidade em conformidade com o que é estabelecido na legislação:

• A. Federal.
• B. Estadual.
• C. Distrital.
• D. Sucursal.
• E. Prescrita.

Gabarito: A

Questão 3527374

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Auditor Interno; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Contabilista; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Fisioterapeuta; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Nutricionista; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maçambara (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município Maçambara

Dentre as atribuições da Câmara de Vereadores do Município de Maçambará, de acordo com os preceitos da Lei Orgânica, compete à referida Câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens

• A. individuais.
• B. coletivas.
• C. pecuniárias.
• D. extraordinárias.
• E. secundarias.

Gabarito: C

Questão 3527377

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Auditor Interno; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Contabilista; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Fisioterapeuta; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Nutricionista; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maçambara (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município Maçambara

O Processo Legislativo do Município de Maçambará, de acordo com a Lei Orgânica, compreende a elaboração de projetos e deliberações, EXCETO sobre:

• A. Processos extraordinários.
• B. Emendas à Lei Orgânica.
• C. Resoluções.
• D. Decretos Legislativos.
• E. Leis Ordinárias.

Gabarito: A

Questão 3527380

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Auditor Interno; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Contabilista; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Fisioterapeuta; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Nutricionista; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maçambara (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município Maçambara

De acordo com a Lei Orgânica, são objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do seu Regimento Interno:

I. Autorizações.

II. Indicações.

III. Requerimentos.

IV. Moções.

Quais estão corretas?

• A. Apenas IV.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: e

  --

  Embora não seja a lei orgânica do município de Maçambara, podemos resolver com o regimento interno da Câmara Municipal de Aracaju.

  Art.133, S1. As proposições poderão consistir de projetos de lei, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, moções, indicações, requerimentos, substitutivos, emendas, pareceres e recursos.

Questão 3527383

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Auditor Interno; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Contabilista; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Fisioterapeuta; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Nutricionista; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maçambara (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município Maçambara

De acordo com os preceitos da Lei Orgânica do Município de Maçambará, cabe privativamente ao prefeito municipal, EXCETO:

• A. Representar o Município em juízo ou fora dele.
• B. Expedir decretos, regulamentos e portarias.
• C. Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamentos previstos nesta Lei Orgânica.
• D. Vetar projetos de lei total ou parcialmente.
• E. Nomear e exonerar os secretários municipais, bem como os cargos em comissão do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Gabarito: E

Questão 3527386

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Auditor Interno; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Contabilista; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Enfermeiro; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Fisioterapeuta; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Nutricionista; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maçambara (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município Maçambara

O sistema de promoções do Município de Maçambará, de acordo com a Lei Orgânica, obedecerá, alternadamente, ao critério de ___________________, este avaliado objetivamente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. equidade e isonomia
• B. assiduidade e pontualidade
• C. produtividade e eficiência
• D. antiguidade e merecimento
• E. eficácia e efetividade

Gabarito: D

Questão 3699190

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS
• Ano: 2019
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maçambara (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município Maçambara

O sistema de promoções do Município de Maçambará, de acordo com a Lei Orgânica, obedecerá, alternadamente, ao critério de ___________________, este avaliado objetivamente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. equidade e isonomia
• B. assiduidade e pontualidade
• C. produtividade e eficiência
• D. antiguidade e merecimento
• E. eficácia e efetividade

Gabarito: D

Questão 3743092

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maçambara (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município Maçambara

Sobre o controle abstrato da Constitucionalidade da Lei Orgânica Municipal e de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A. É realizado pelo Supremo Tribunal Federal, somente de forma abstrata, mediante ação direta de inconstitucionalidade
  
• B. É realizado pelo Supremo Tribunal Federal, de forma abstrata, mediante ação direta de inconstitucionalidade, ou difusa, mediante recurso especial.
  
• C. Pode ser realizado pelo Superior Tribunal Federal, mas apenas mediante a via difusa.
• D. Somente pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de constitucionalidade.
  
• E. Pode ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante ação direta de constitucionalidade.
  

Gabarito: A