Questão 3527617

• Banca: ACEP
• Órgão: Prefeitura de Aracati - CE
• Ano: 2018
• Provas: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

O Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, regulamenta o Pregão como modalidade de licitação, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns. Marque a alternativa que descreve corretamente os meios de divulgação da fase externa do pregão, na forma eletrônica, para licitações na modalidade pregão eletrônico acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).

• A. Diário Oficial da União; meio eletrônico, na internet; jornal de grande circulação local.
• B. Diário Oficial do Estado; meio eletrônico, na internet; jornal de grande circulação regional ou nacional.
• C. Diário Oficial do Município, se houver; meio eletrônico, na internet; jornal de grande circulação nacional.
• D. Diário Oficial da União; meio eletrônico, na internet; jornal de grande circulação estadual.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:

  I - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):

  a) Diário Oficial da União; e

  b) meio eletrônico, na internet;

  II - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):

  a) Diário Oficial da União;

  b) meio eletrônico, na internet; e

  c) jornal de grande circulação local;

  c) jornal de grande circulação local;

  III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):

  a) Diário Oficial da União;

  b) meio eletrônico, na internet; e

  c) jornal de grande circulação regional ou nacional.

  DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005.

• Questão desatualizada, decreto revogado. Atualmente temos o 10.024