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ID
3528763
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos dispositivos legais e pronunciamentos técnicos,  julgue o item.

As fundações públicas estão dispensadas da realização de licitações na modalidade de pregão eletrônico.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:"Errado"

    Dec. 10.024/2019, art. 1º, §1º A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.

  • São obrigados a licitar: Administração Pública Direta (Federal, Municipal e Estadual); Fundos especiais; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas Públicas; Sociedades de economia mista; Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • O dever de licitar encontra-se previsto, como regra geral, no art. 37, XXI, da CRFB/88, que se destina a toda a Administração Pública, direta e indireta, o que inclui, portanto, as fundações públicas, porquanto são entidades administrativas integrantes da administração indireta (Decreto-lei 200/67, art. 4º, II, "d").

    Inexiste qualquer exceção normativa, relativamente às fundações públicas, para que deixem de realizar procedimento licitatório, pela modalidade pregão eletrônico, tal como aduzido pela Banca neste item.

    Bem pelo contrário, o regulamento pertinente ao pregão eletrônico, vazado no Decreto 5.450/2005, em seu art. 1º, parágrafo único, evidencia sua aplicabilidade às fundações públicas, in verbis:

    "Art. 1º A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no §1º do art. 2º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto.

    Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União."

    Logo, claramente incorreta a assertiva ora comentada.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO.