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alguém explica? rs
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Qualquer cláusula que favoreça, limite, exclua, prejudique ou de qualquer modo fira a impessoalidade exigida do gestor público poderá recair sobre a questão da restrição de competição. Conforme o Tribunal de Contas, não se admite a discriminação arbitrária na seleção do contratante, sendo insuprível o tratamento uniforme para situações uniformes, tendo em vista que a licitação se destina a garantir não só a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, como também a observância do princípio constitucional da isonomia. Acórdão 1631/2007 Plenário (Sumário)
fonte: principio da ampliação da competição, jus Brasil.
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O INTERESSE DA ADM ESTÁ ACIMA DA CONCORRÊNCIA.
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Gabarito: Certo
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princípio da indisponibilidade do interesse público!
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redação horrível
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A análise da assertiva ora comentada demanda a aplicação do art. 4º, parágrafo único, do Decreto 3.555/2000, que regulamenta a modalidade pregão. Confira-se:
"Art. 4º A licitação na modalidade de pregão é
juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da
celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço,
seletividade e comparação objetiva das propostas.
Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre
interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não
comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação."
De tal maneira, cuida-se de assertiva que conta com expresso apoio na literalidade da norma acima transcrita, razão por que inexistem equívocos a serem apontados.
Gabarito do professor: CERTO
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Quanto aos dispositivos legais e pronunciamentos técnicos, julgue o item.
As autoridades competentes devem evitar interpretações das normas disciplinadoras do pregão que contrariem o interesse da Administração, ainda que tais interpretações ampliem a disputa entre os interessados.
GAB. "CERTO".
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D3.555/00.
Art. 4º A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.
Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
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Gab. C
É inadmissível ao administrador público descumprir com a interpretação da norma disciplinadora do pregão (edital) porque isso fere o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Um exemplo prático: autoridade exonera a obrigação de cláusula econômico-financeira para ampliar o número de licitantes; esse ato não é do interesse da administração porque pode celebrar eventualmente contrato cuja prestação de serviço/obra não seja cumprida por falência.
Agora, se o objeto contratual facultasse a administração a exigir garantia contratual e sua ausência aumentasse a competitividade, a administração poderia muito bem dispensá-la haja vista que o ato seria de interesse da administração (maior competitividade gera melhores propostas).
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GABARITO: CERTO.