Questão 3529123

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREA-TO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

    O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos  de  improbidade  praticados  por  qualquer  agente  público,  servidor  ou  não,  contra  a  administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados,  do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa  incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja  criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com  mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos  na forma desta Lei. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O agente público, ao permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, estará realizando ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO

  Art. 11, VII, Lei 8.429/92 - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  "Que a Força esteja com você!" - Yoda

• Adendo: a modalidade de improbidade que atenta contra os princípios da administração só se configura com o dolo do agente, isto é, não admite culpa.
• Os atos que atentam contra os princípios da administração pública são aqueles vazados no art. 11 da Lei 8.429/92, que assim preceitua em seu inciso VII:
  
  "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
  
  (...)
  
  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço."
  
  Desta forma, correta a proposição em exame, porquanto a conduta descrita, realmente, constitui ato de improbidade administrativa que viola princípios da administração pública.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
  
  

• GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES !!!

  #ESTABILIDADESIM !!!

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!!

• ganhei algo? -----> enriquecimento ilícito

  Não ganhei, mas contribui para que alguém ganhasse? -----> prejuízo ao erário

  ninguém ganhou nada com isso? ---> atentou contra os princípios.

  PARAMENTE-SE!

• GABARITO: CERTO

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  (...)

  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

• GABARITO: ERRADO.