Questão 3529189

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREA-TO
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

A notificação do autuado interrompe a prescrição, ocasionando o reinício do prazo prescricional de cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 1.004, DE 27 DE JUNHO DE 2003

  REGULAMENTO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR

  Art. 72. A punibilidade do profissional, por falta sujeita a processo disciplinar, prescreve em cinco anos, contados da verificação do fato respectivo.

  Art. 73. A intimação feita a qualquer tempo ao profissional faltoso interrompe o prazo prescricional de que trata o art. 72.

  Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo ensejará defesa escrita a partir de quando recomeçará a fluir novo prazo prescricional.