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ID
3529201
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o que dispõem o Código de Ética Profissional, a  Resolução CONFEA n.º 1.004/2003 e o Regimento Interno do  Conselhos  Regionais  de  Engenharia  e  Agronomia  do  Tocantins, julgue o item.

É vedado o uso indevido do privilégio de exclusividade de direito profissional.

Alternativas
Comentários
  • A questão está classificada como Direito Eleitoral, mas não trata desse tema. Favor corrigir.

  • Gabarito Certo

    Resolução 1002 de 26 de novembro de 2002

    DAS CONDUTAS VEDADAS.

    Art. 10. No exercício da profissão, são condutas vedadas ao

    profissional:

    I - ante ao ser humano e a seus valores:

    a) Descumprir voluntária e injustificadamente com os deveres do

    ofício;

    b) Usar de privilégio profissional ou faculdade decorrente de

    função de forma abusiva, para fins discriminatórios ou para auferir

    vantagens pessoais.

    c) Prestar de má-fé orientação, proposta, prescrição técnica ou

    qualquer ato profissional que possa resultar em dano às pessoas ou a

    seus bens patrimoniais;

    II – ante à profissão:

    a) Aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os

    quais não tenha efetiva qualificação;

    b) Utilizar indevida ou abusivamente do privilégio de

    exclusividade de direito profissional;

    c) Omitir ou ocultar fato de seu conhecimento que transgrida a

    ética profissional;