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Gabarito: C
A Emenda Constitucional (EC) 102, de 26 de setembro de 2019, alterou o art. 165 da Constituição Federal, muito conhecido no setor público por estabelecer regras atinentes ao sistema de planejamento que deve nortear as ações governamentais, notadamente no que concerne aos planos plurianuais, às leis de diretrizes orçamentárias e às leis orçamentárias anuais.
Entre as modificações engendradas pela referida Emenda, destaca-se a inserção do § 14 ao art. 165, cujo texto é o seguinte:
§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc102.htm>
Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.
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A referida Emenda Constitucional citada pela Colega Mary, relativizou o até então vigente princípio da Anualidade da LOA.
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E a tal fixação pela "fixação" de despesas, e não "previsão" de despesas?! Ah, mio Dìo. Let's
Em frente, que atrás vem gente. FFF
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Trata-se de uma questão sobre dispositivos constitucionais sobre regras
orçamentárias.
De forma direta, a questão apresenta a literalidade do § 14 ao art.
165 da CF/88:
Art. 165, § 14: “A lei orçamentária anual poderá conter
previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos
investimentos plurianuais e daqueles em andamento".
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
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É isso mesmo! Esse é aquele velho “copia e cola” que as bancas gostam. Observe:
Art. 165, § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Gabarito: Certo
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Sérgio Machado | Direção Concursos
03/05/2021 às 23:16
É isso mesmo! Esse é aquele velho “copia e cola” que as bancas gostam. Observe:
Art. 165, § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Gabarito: Certo