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ID
352969
Banca
ESAF
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São conseqüências da prática de ato de improbidade pelo agente público infrator, exceto:

Alternativas
Comentários
  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto inerente à improbidade administrativa.

    Ressalta-se que, devido à expressão "exceto", contida no enunciado da questão, esta deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa na qual não consta uma sanção a qual pode ser aplicada ao agente público infrator que cometeu um ato de improbidade administrativa.

    Conforme o § 4º, do artigo 37, da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

    Ademais, em conformidade com o previsto na lei 8.429 de 1992, esta prevê como sanções ao agente público infrator que cometeu um ato de improbidade administrativa o pagamento da multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público, sendo que o valor da multa e o prazo de contratar com o Poder Público irão variar, de acordo com o tipo de improbidade administrativa cometida pelo agente público.

    Analisando as alternativas

    À luz do dispositivo elencado acima, pode-se concluir que a perda dos direitos políticos não é uma sanção a qual pode ser aplicada ao agente público infrator que cometeu um ato de improbidade administrativa, já que o correto é a suspensão dos direitos políticos, nos termos do § 4º, do artigo 37, da Constituição Federal, elencado acima.

    Gabarito: letra "b".

  • A Letra B está errada, uma vez que não temos perda de direitos políticos, mas sim SUSPENSÃO dos direitos políticos.