ID 352978 Banca ESAF Órgão SEFAZ-CE Ano 2006 Provas ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 Disciplina Direito Constitucional Assuntos Direito à Liberdade Direitos Individuais Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta. Alternativas O indivíduo poderá se negar à prestação do serviço militar obrigatório, mesmo em tempo de guerra, alegando escusa de consciência (convicção filosófica). Todavia, não poderá se negar à prestação de atividade alternativa legalmente definida. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de reunião pacífica em locais públicos, independentemente de autorização, condicionado, entretanto, ao aviso prévio à autoridade competente e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Segundo o texto constitucional, a criação de associações, na forma prescrita em lei, independe de autorização. Por outro lado, a dissolução de associações imprescinde de autorização legal, mesmo que seja a vontade de seus associados, haja vista a necessidade de se resguardar interesses públicos decorrentes da atividade. Segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas imperiosas à segurança nacional. Caso o Poder Público se negue à prestação das informações, o remédio constitucional cabível será o habeas data. O princípio da personificação da pena, contemplado no texto constitucional, informa que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Logo, se o condenado vier a falecer antes de restituir à vítima o equivalente aos danos que proporcionou, não poderá o seu espólio ser acionado para que cumpra a obrigação. Responder