SóProvas

ID
3529822
Banca
IBFC
Órgão
FSA-SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Com relação a esse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
( ) Para apresentar o pedido de acesso às informações é necessária a identificação do requerente e a exposição dos motivos determinantes para o pedido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    Do Pedido de Acesso

    Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    (...)

    § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

    Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

    § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

    Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

    LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

  • Quanto à segunda assertiva, atenção ao trecho destacado abaixo! Já vi várias questões colocando tal afirmação sem o trecho "caso haja anuência do requerente", tornando assim tal afirmação incorreta.

     A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.