Questão 3529828

• Banca: IBFC
• Órgão: FSA-SP
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

Para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis deve-se levar em consideração as disposições da Lei Complementar nº 95/1998. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A lei será estruturada em três partes básicas, quais sejam, a parte inicial, a parte intermediária e a parte final
• B. A epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal
• C. O primeiro artigo do texto de lei designará a identificação numérica singular à lei
• D. A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei

Gabarito: D

Comentários

• Lei 95/98

  A) Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:

  I- Parte preliminar

  II- Parte normativa

  III- Parte final

  B) Art. 4º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

  C) Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

  D) Art. 5º  A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

• Gabarito: D

  A) Parte preliminar, parte normativa e parte final

  B) Preâmbulo

  C) Epígrafe