Questão 352987

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Em relação ao Imposto Sobre Serviços, se não consta da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 determinado serviço, podemos afirmar que a sua não-exigência ocorre em vista de:

• A. isenção.
• B. anistia.
• C. não-incidência.
• D. imunidade.
• E. não-cumulatividade.

Gabarito: C

Comentários

• a) isenção. = ERRADO. Seria se a lei fosse em sentido ATIVO de conceder a isenção, expressamente. Nesse caso, a lei simplesmente não cobra o ISS.

  b) anistia. = ERRADO. Anistia está relacionada com infrações cometidas, em nada tem a ver com a questão.

  c) não-incidência. = GABARITO.

  d) imunidade. = ERRADO, pois a imunidade tem origem constitucional

  e) não-cumulatividade. = ERRADO, pois esse é um atributo de alguns tributos, em nada tendo a ver com a questão.