Questão 352993

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-CE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

A isenção, prevista no Código Tributário Nacional como modalidade de exclusão do crédito tributário, isto é, não se permite nem sequer que haja a constituição do crédito tributário. Sobre ela, podemos fazer as seguintes afirmações, com exceção de:

• A. pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, em qualquer hipótese.
• B. pode ser extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
• C. salvo disposição de lei em contrário, não se estende às taxas.
• D. em determinadas situações, efetiva-se por despacho da autoridade administrativa.
• E. a lei que a conceder deverá especificar, entre outros, as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

Gabarito: A

Comentários

•  Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. 

  *não é em qlqr hipotese*

• CTN, Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria; II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.