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poderá a sentença de ressarcir atingir os herdeiros até o limite da herança
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GABARITO: ERRADO
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
Salvo herdeiros/sucessores => Respondem até o limite da herança transferida.
Havendo erros, contatem-me.
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art 8 da lei 8429.92
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BANCA PEDIU A REGRAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA
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Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. / lei 8424/92
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Mano essa Banca Viaja nas perguntas.
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Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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GABARITO: ERRADO
Art. 8°. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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A questão exige do candidato conhecimento sobre improbidade administrativa, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:
Por força do princípio da pessoalidade da pena, nenhuma sanção em sede de ação de improbidade poderá ultrapassar a pessoa do apenado.
Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.
Pois bem.
Com relação à assertiva necessário fazer dois apontamentos:
>>> "Por força do princípio da pessoalidade da pena": quem lê esse trecho imagina que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) traz sanções penais. ERRADO. A LIA prevê sanções civil e administrativa.
>>> "nenhuma sanção em sede de ação de improbidade poderá ultrapassar a pessoa do apenado": ERRADO. Considerando o princípio da moralidade e seu respectivo cuidado com a coisa pública, entendeu o legislador que o sucessor que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
Inteligência do art. 8º da Lei 8.429/92:
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Gabarito: Errado.
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Mas gente, a pena de fato não está passando do apenado para o seu sucessor. As combinações da lei, sim! São coisas distintas. O herdeiro não está sendo punido no lugar do apenado. Agora o gabarito está incorreto porque a Lei de Improbidade não trata de crimes e sim de ilícitos civis.
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*cominações
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Outro erro que vi, corrijam-me se estiver errado, o princípio seria da intranscedência da pena.
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Errado
Lei nº 8.429/92
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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A questão exige conhecimento do teor do art. 8° da Lei 8.429/92. Vejamos:
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a assertiva está errada.
Gabarito do Professor: ERRADO
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Errado.
O sucessor daquele que comete ato de improbidade administrativa está sujeito as sanções da LIA até o limite do valor herança.
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-princípio da intranscendência da pena não se confunde com o da pessoalidade (cespe adora trocar)
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Lembrando que: na bicicletinha ninguém mexe.
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Exemplo da bicicletinha kkk Bons estudos!
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ERRADO
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Por força do princípio da intranscendência nenhuma pena passará da pessoa apenada.
Princípio da pessoalidade da pena = Princípio da individualização da pena, ou seja, a pena irá variar de pessoa pra pessoa.
Portanto, GABARITO: ERRADO