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GABARITO: CERTO
Das Penas
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
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A questão requer conhecimento da Lei nº 8429/92, também chamada de Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em especial das penas passíveis de imposição ao agente ímprobo.
As sanções previstas na Lei nº 8429/92 podem incidir “conjunta ou isoladamente”, como a assertiva bem colocou. É o que consta em seu art. 12: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:”.
Sobre o tema, recomenda-se a leitura da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, Edições nº 38 e 40, que trata exclusivamente do tema "Improbidade Administrativa", em especial o item 11, da Edição nº 40:
“11) O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração”.
Logo, podemos concluir que a assertiva está certa.
Gabarito: Certo.
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Certo
Lei nº 8.429/92
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
Tais sanções podem ser aplicadas de modo isolado (Ex: apenas a “perda da função pública”) ou cumulativamente (Ex: “perda da função” + “multa civil”).
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GABARITO: CERTO
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
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A análise do acerto, ou não, da presente proposição demanda que seja aplicada a norma do art. 12, caput, da Lei 8.429/92, litteris:
"Art.
12.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato:"
Como daí se percebe, realmente, as penalidades previstas por atos de improbidade administrativa admitem aplicação isolada ou conjuntamente, a critério do juízo competente, tendo em vista a gravidade do fato.
Está correta, pois, a assertiva aqui analisada.
Gabarito do professor: CERTO
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Questão certa, conforme art. 12 da LIA