Questão 3530026

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRB 6ª Região
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Possuem legitimidade para recorrer não apenas os interessados que sejam parte no processo, mas também aqueles que, indiretamente, puderem ser atingidos em seus direitos pela decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  DOS INTERESSADOS

  Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

• Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

• Certo

  Lei nº 9.784/99

  Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

• GABARITO: CERTO

  Art. 9º. São legitimados como interessados no processo administrativo:

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

• Cuida-se de questão que aborda o tema da legitimidade para a interposição de recursos administrativos, matéria esta disciplinada pelo art. 58 da Lei 9.784/99, que elenca o seguinte rol de legitimados:
  
  "Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
  
  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
  
  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
  
  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
  
  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos."
  
  Como daí se extrai, está correta a assertiva lançada pela Banca, eis que devidamente respaldada na respectiva norma de regência, vale dizer, no inciso II, acima destacado.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
  
  
• eu fiz foi um quadrinho de interessados e legitimados para recurso e colei na parede.