Questão 3530176

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRB 6ª Região
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser tratadas como despesa na entidade transferidora e como receita orçamentária na entidade recebedora.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 4.320/64

  Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. (Princípio do Orçamento Bruto)

  § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

  Item CORRETO

• Primeiramente, o que seria o princípio do orçamento bruto? É aquele que determina que todas as receitas e despesas devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos e não líquidos.
  
  De forma direta, a assertiva está de acordo com o art. 6°, § 1º, da Lei 4320/64:
  
  Art. 6°, § 1º: "As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber".
  
  Logo, realmente, o princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra devem se tratadas como  despesa  na  entidade  transferidora e como receita orçamentária na entidade  recebedora.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO